Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, "cabem embargos infringentes, no prazo de quinze dias, quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EInf nos EAg n. 1.092.899/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/12…