Acórdão

HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DO DECRETO-LEI 201/1967). DEFESA PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 8.038/1990. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. ACUSADO QUE FORMULOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA PREVISTA NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Não obstante o Tribunal Estadual não tenha oportunizado ao acusado a defesa prévia a que alude o artigo 8º da Lei 8.038/1990, é certo que por ocasião das suas razões preliminares o patrono constituído voltou-se não só contra os termos da acusação - tema próprio para a fase prevista no artigo 4º -, mas manifestou-se de forma bastante contundente sobre o mérito da ação penal, tendo-lhe sido concedido, ainda, prazo para arrolar testemunhas após o recebimento da denúncia, o que revela a inexistência de prejuízo na espécie, inviabilizando-se o reconhecimento da eiva articulada na impetração. Precedente. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO SERIA MAIS DEFENSOR DO ACUSADO. APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. RÉU QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS PROVIMENTOS JUDICIAIS EXARADOS NOS AUTOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa na revogação tácita destes. Precedentes. 2. Das peças processuais acostadas aos autos verifica-se que a defesa do paciente teve ciência inequívoca de todos os provimentos judiciais exarados no feito, o que revela que a inexistência de publicação dos atos processuais no nome do novo advogado por ele constituído não lhe acarretou danos, já que teve a oportunidade de se manifestar sobre todas as decisões proferidas, bem como contra elas se insurgir, circunstância que impede o reconhecimento do vício suscitado na inicial do mandamus. 3. Ordem denegada. (HC n. 290.861/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.)