Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA DOS BENS COMUNS. REPASSE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Os alimentos provisórios fixados em favor do cônjuge casado sob o regime da comunhão universal não podem ser arbitrados, sob o fundamento de o patrimônio comum do casal encontrar-se sob a administração do devedor da pensão, em quantia que exorbite os critérios de necessidade alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O repasse de parte da renda mensal líquida dos bens comuns administrados pelo devedor dos alimentos (Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único) não possui as características peculiares da prestação alimentícia. Com efeito, a ausência ou insuficiência de seu pagamento não enseja execução sob pena de prisão, além de ser admissível, em tese, pedido de repetição, caso se apure excesso no valor repassado. 4. Deverá o Tribunal de origem estabelecer a pensão alimentícia mensal, a partir do binômio necessidade/possibilidade, além de determinar o repasse à beneficiária de parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor, caso a metade da renda mensal dos bens comuns ultrapasse o valor da pensão alimentícia. 5. Embargos de declaração de C.B acolhidos com efeitos modificativos. Embargos de declaração de L.A.B acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.343.955/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 12/8/2014.)