Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR LOCAL EM REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DO BRASIL NO EXTERIOR. DEMISSÃO. ESTABILIDADE ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ÍNTEGRA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se furtado de examinar questão relevante suscitada pela parte no bojo dos embargos de declaração, é de se acolher a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 504.040/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 17/6/2014.)