Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA EXTINTA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 695/STF. 1. O habeas corpus tem por finalidade coibir o constrangimento ilegal que constitua ameaça ao direito de locomoção do paciente. Constatada a extinção da medida de segurança imposta, as teses suscitadas no agravo regimental não são mais passíveis de questionamento em habeas corpus. Aplicação do mesmo entendimento contido na Súmula 695/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 39.322/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1/7/2014.)

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