Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR INATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese em exame, o deslinde da controvérsia inclusive no que se refere à alegação de ofensa ao disposto no art. 1º do Decreto Federal 20.910 demanda a apreciação de legislação local, qual seja, da Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Com efeito, "é orientação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local." (Ag. 515.677/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 12/11/2003). 3. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo que falar em omissão. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 498.728/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 14/8/2014.)