Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o mérito do recurso especial, consoante as Súmulas nºs 315 e 316/STJ. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula nº 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 873/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 20/6/2014.)