Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA. 1. Não se vislumbra tenha havido no caso dos autos descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior (art. 105, I, "f", da CF), eis que o recurso inominado, que versa sobre a matéria controvertida, foi julgado pela Turma Recursal em 18.12.2012, ou seja, anteriormente à comunicação da decisão deste STJ, que determinou a suspensão dos processos idênticos ao REsp 1.339.313/RJ, cuja publicação ocorreu em 04.04.2013 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 12.046/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 20/6/2014.)