Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TETO REMUNERATÓRIO. AFASTADA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.381/2004, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 480 e 481 do CPC vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da (in)constitucionalidade da norma jurídica. 2. Não haverá o descumprimento da full bench nos casos em que o Órgão Fracionário: (i) conceda interpretação conforme a Constituição ao dispositivo normativo; (ii) declare a constitucionalidade da norma; (iii) decida acerca de direito pré-constitucional. 3. In casu, não restou configurada a negativa de vigência ao procedimento estabelecido nos arts. 480 e 481 do CPC, haja vista a Câmara julgadora não ter declarado a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.381/2004, que majorou o subsídio do Prefeito. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (AgRg no AREsp n. 417.092/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 4/8/2014.)