Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO 23.919/2004. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL 3.881/2004. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, C/C ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 1º/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao art. 1.022, II, c/c arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na análise e interpretação da legislação local (Decreto 23.919/2004 e Lei municipal 3.881/2004). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. IV. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que "é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública" (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015) e de que "(...) a introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.590.781/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.238.490/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018.)