Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESDE A DECISÃO PROFERIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL APRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS APREENDIDOS E ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME FEITA PELO MPF. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A AFIRMAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS, REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS ANALISANDO A ALEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS APREENDIDOS. MAGISTRADO QUE DEIXOU CLARA A POSSIBILIDADE DE A DEFESA REQUERER A MEDIDA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO REFUTADA DE FORMA SUCINTA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A questão relativa à inépcia da denúncia foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem após o recebimento da denúncia e antes da apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal no fato de o magistrado singular, na ocasião da análise da referida defesa processual, ter deixado de analisar a alegação, consubstanciado na existência de decisão colegiada do órgão superior sobre a mesma questão. 2. Evidenciado que o Juízo de primeiro grau analisou devidamente a alegação de ilegalidade na representação para fins penais perante o Ministério Público Federal, não há falar em omissão em relação ao exame do tema. 3. Não se verifica prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade no fato de o magistrado rebater a alegação de ausência de perícia nos documentos apreendidos com a menção à fase do art. 422 do Código de Processo Penal, até porque não é qualquer documento apreendido que será utilizado como elemento de convicção, cabendo à defesa, caso não verifique a realização da medida, postular sua ocorrência em momento oportuno. 4. Antes de mencionar que nova capitulação jurídica dos fatos poderia ser realizada por meio dos institutos da emendatio ou mutatio libelli, o magistrado singular, de forma sucinta, rebateu a pretensão de desclassificação do crime de falsidade ideológica para crime contra a ordem tributária, afirmando que é cediço que, no processo penal, o réu se defende dos fatos a ele imputados, e não da capitulação incorporada na denúncia, não se verificando omissão, também, quanto ao tema. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 35.143/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 10/10/2014.)