Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. TESE DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CONVOCAÇÃO DE JUÍZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE. PLEITO JÁ APRECIADO PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 98.916/PE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O writ não deve ser conhecido, pois a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já analisou a controvérsia suscitada neste mandamus, por ocasião do julgamento do agravo regimental no AREsp 98.916/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, realizado em 06 de agosto de 2013. 2. A presente via processual é inadequada para a apreciação da tese de ilegalidade na forma de convocação de juízes que participaram do julgamento da apelação criminal, pois esta Corte Superior firmou entendimento (ressalvado meu posicionamento pessoal) no sentido de que a impetração originária de habeas corpus em substituição a recurso especial é descabida. 3. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 277.361/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014.)