Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2014
Data de publicação: 15/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/08/2014, p. 15/08/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APATRIDIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DESACOMPANHADA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se apóia em fundamentação eminentemente constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.918/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014.)

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