Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA UNIÃO, PELA EX-MULHER E PELA EX-COMPANHEIRA. RECURSO ESPECIAL DA EX-COMPANHEIRA NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO CABÍVEL AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA EX-MULHER. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA FAZER PREVALECER A PRETENSÃO DA UNIÃO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. 2. Não interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, resta preclusa a pretensão da Agravante de alterar o acórdão recorrido, especificamente no que diz respeito ao rateio da pensão por morte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.099.268/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/8/2014.)