Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA RECONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA. RECURSO DA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7 do STJ. 2. No caso, a decisão prolatada pelo Tribunal a quo fundou-se em matéria fático-probatória - comparecimento espontâneo supre a falta de citação - em sentido diverso do pretendido pela recorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 509.521/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 4/8/2014.)