Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 05/08/2014
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE FLUI A PARTIR DA REGULAR INTIMAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL, E NÃO DE SEGUNDA PUBLICAÇÃO, DESNECESSÁRIA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 4.º, § 4.º, DA LEI N.º 11.419/2006. ALEGAÇÃO DE QUE OPORTUNO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FOI FORMULADO. TESE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo recursal deve fluir a partir de intimação regular. Por isso, …