Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NULIDADE. EXAME DE SANIDADE MENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES NÃO APRECIADAS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO AUSENTE. IMPUTADO ASSISTIDO POR DEFENSOR AD HOC. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. SENTENÇA PROLATADA. SUBSEQUENTE INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DO APELO. INDEVIDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A OITO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Os pleitos de reconhecimento da fundamentação inidônea para a submissão do acusado ao exame de sanidade mental e da ausência da suspensão do feito, nos termos do artigo 149, § 2.º, do Código de Processo Penal, não foram examinados pelo Tribunal de origem, eis que apenas suscitados em sede de aclaratórios, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. De se notar que o defensor constituído não se insurgiu contra a feitura do exame de sanidade mental, a não suspensão do feito, nem mesmo contra a antecipação da colheita probatória. 4. Não há falar em nulidade ante a produção antecipada de provas, pois na audiência de instrução, designado defensor ad hoc para o ato processual em virtude da ausência do advogado primevo, nada se mencionou sobre pechas no feito, igual posicionamento adotado pela Defensoria Pública ao atuar no processo e ofertar as alegações finais, bem como ao subscrever o seu aceite ao laudo pericial acostado aos autos, não demonstrando o defensor público qualquer desdouro com o trâmite da instrução criminal até a prolação da sentença condenatória. 5. Somente nas razões do recurso de apelação a quaestio acerca da produção antecipada de provas foi suscitada, en passant, sendo que as insurgências sobre o exame de sanidade mental e a não observância ao artigo 149, § 2.º, do Código de Processo Penal apenas foram vertidas no bojo dos aclaratórios. 6. Sobressai, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa do réu, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo o increpado satisfatoriamente assistido durante a instrução pelos defensores atuantes no processo, os quais inclusive compareceram às audiências e apresentaram as peças processuais, pugnando pela absolvição do réu ou o acolhimento de outras teses defensivas. 7. Ademais, não se logrou êxito na comprovação do prejuízo decorrente da antecipação probatória, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 8. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um comportamento sinuoso - anuindo com a produção probatória tal como feita e, após o édito condenatório, se manifestando contrariamente - não dado é reconhecer-se a nulidade. 9. Nos termos do art. 33 do Código Penal, estabelecida a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que, não obstante a fixação da pena-base no patamar do mínimo legal, o réu é reincidente específico. 10. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 250.990/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)