Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA AVENTADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. 1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 297 do Código Penal, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME QUE NÃO TERIA SIDO PRATICADO VALENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DOS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. IRRELEVÂNCIA DA APURAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Ademais, o fato de a conduta imputada à recorrente estar sendo apurada em processo administrativo disciplinar em nada interfere na instauração da presente ação penal, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. 4. Recurso improvido. (RHC n. 48.477/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)