Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC E DOS ARTS. 70, CAPUT, 75 E 80 DA LEI 9.605/1998. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, inciso II e XXXIX, 37, caput, e 84, IV, da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC e aos arts. 70, caput, 75 e 80 da Lei 9.605/1998 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.408.715/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 13/10/2014.)