Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 493/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pena restritiva de direito, a teor do art. 44 do Código Penal, possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo, portanto, ser cumulada com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão nesse…