Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES. ENVOLVIMENTOS DO MENOR COM FURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÊS PASSAGENS POR RECEPTAÇÃO E A ÚLTIMA POR HOMICÍDIO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I. É cabível aplicação de internação ao menor que, reiteradamente, descumpre as medidas socioeducativas anteriores, nos termos do art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 189.881/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)