Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.278/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, na análise da existência de união estável entre a agravante e o de cujus, resolveu a lide com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Rever as conclusões da Corte local demanda a apreciação de provas, o que não é possível pela via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 514.720/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)