Acórdão

QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTAS OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. QUEIXA REJEITADA. 1. Ao término dos trabalhos da CPI, o Querelado, Deputado Estadual que a presidia, no pelo exercício de suas funções, fez três discursos no Plenário da Assembleia Legislativa, relatando as conclusões das investigações. Nessa ocasião, imputou aos Querelantes, que foram alvo da investigação, a suposta participação nas condutas investigadas. E são essas acusações que foram tidas por ofensivas à honra. 2. Nesse contexto, sobressai inequívoca a incidência da imunidade material parlamentar, consagrada na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Queixa rejeitada. (APn n. 722/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/8/2014, DJe de 21/8/2014.)