Acórdão

PROCESSO CIVIL. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. INCIDÊNCIA. No caso dos autos, a aplicação de multa aplicada nos embargos declaratórios anteriormente opostos merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.427.079/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014.)