Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DO RELATOR NO STJ QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC: o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto, cujo trânsito fora obstado; o s…