Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REEXAME DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal de desconstituir o julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular n.º 07 desta Corte. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, que é a hipótese. 3. Incabível análise acerca da inexigibilidade de conduta diversa por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovação recursal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 226.309/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 22/8/2014.)