Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E TEMPORÁRIA. RAET. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação e nela prosseguir, no caso de responsabilidade civil dos ex-administradores de instituições financeiras que foram submetidas a intervenções, ainda quando cessado o Regime de Administração Especial e Temporária (RAET). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 444.944/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 19/8/2014.)