Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/08/2014, p. 15/08/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/09/2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INVIABILIDADE. DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. 1. Conforme entendimento consolidado no STJ, é inviável a interposição de habeas corpus, tirado contra decisão liminar em habeas corpus proferida na origem, ante o disposto na Súmula 691/STF. 2. Ordem denegada. (HC n. 406.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 05/08/2014
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ORDEM MANEJADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem se sujeita aos limites definidos pela Súmula 691, do STF, somente afastados no caso de excepcional situação, o que não ocorre na e…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 23/09/2014
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. 1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator q…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 12/11/2013
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. 1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem, devendo a questão ser submetida à apreciação do órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF. 2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóte…
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