Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 44, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do EResp nº 772.086/RS, a Terceira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que a aplicação da pena prevista no crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, por ter o legislador buscado punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. Igual entendimento é esposado pelo STF. 2. Cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 3. Inviável a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do CP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.423.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 15/8/2014.)