Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão de apelação afastou a aplicação dos arts. 11 e 15 da Lei n. 8.880/94 e 28 da Lei n. 9.069/95, assegurando que o caso dos autos refere-se à atualização monetária decorrente de inadimplemento contratual e não de repactuação de contratos e reajustes de preços por índices pós-fixados. Induvidoso que a revisão do decidido, como pretendido, demanda necessariamente o reexame da matéria fática e a interpretação dos contratos celebrados entre as partes, medidas vedadas na via especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 482.458/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/8/2014.)