Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 18/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12/08/2014, p. 18/08/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a intempestividade do apelo especial quando interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Não verifico a comprovação de que o recurso foi interposto no dia 17/6/2013 via fax, e que os originais foram juntados em 18/7/2013. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 528.468/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 18/8/2014.)

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