Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 7/STJ RELATIVAMENTE A TAIS PONTOS. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEBATER SE INCIDE OU NÃO O ÓBICE DA SÚMULA N.º 7. PRECEDENTES. PARADIGMA CUJA SITUAÇÃO NÃO ERA IDÊNTICA A DOS PRESENTES AUTOS RELATIVAMENTE À EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO NÃO ESCLARECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO SINGULAR OU COLEGIADO DE SEUS MINISTROS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento" (AgRg nos EREsp 1353786/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013.) 2. A ausência de similitude fático-processual entre os arestos comparados inviabiliza o conhecimento dos embargos. 3. "Esta Corte não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de seus órgãos julgadores, tarefa atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, i)." (EREsp 1183134/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.219.246/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 25/8/2014.)