Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 28/05/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. Tendo o julgado se limitado ao reconhecimento do viés f…