Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. DNOCS. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DO ART. 488, II, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 8.622/1993 e N. 8.627/1993. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. - O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, razão por que está dispensado do recolhimento do depósito de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. - O DNOCS visa desconstituir o julgado, ao argumento de que não se pode conceder o reajuste em questão sem que se faça a devida compensação com os valores advindos da revisão remuneratória promovida pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sob pena de violação dos arts. 37, inc. X, da Constituição Federal e 1º e 3º da Lei n. 8.627/1993. No entanto, a matéria relativa à compensação não foi debatida no acórdão rescindendo, sequer foi suscitada no processo primitivo, o que assegura a inviabilidade do pedido rescisório. Improcedência do pedido deduzido na ação rescisória. (AR n. 1.316/CE, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 4/9/2014.)