Acórdão

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. QUANTUM DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Constatada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no artigo 61 do Código Penal. 3. Deve ser mantida a análise desfavorável das circunstâncias do delito, visto que foram apontados elementos concretos circundantes da conduta criminosa que, notoriamente, extrapolam aqueles normais à espécie, notadamente o fato de que, enquanto um dos agentes desferia golpes de facão contra a vítima, o outro a segurava, circunstância que, associada à embriaguez do ofendido, impossibilitou-lhe esboçar qualquer reação ou defesa. 4. Não há que se falar em desproporcionalidade no quantum de aumento na fixação da pena-base, porquanto é cominada pena em abstrato para o delito de homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão, sendo certo que o tribunal de origem, em razão da desfavorabilidade de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do delito), fixou a pena-base em 14 anos de reclusão, apenas, portanto, 2 anos acima do mínimo cominado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 211.590/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014.)