Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PES - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 07/STJ - CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - SÚMULA 450/STJ - REAJUSTES INDEVIDOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚMULA 07/STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 07/STJ. 1.- Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2.- Com relação à capitalização dos juros e à abusividade no reajuste das parcelas do seguro obrigatório, a pretensão recursal esbarra na Súmula 07/STJ. 3.- Nos termos da Súmula 450/STJ, o reajuste da dívida, em cada mês, deve preceder à amortização decorrente do pagamento da parcela respectiva. 4.- Na linha dos precedentes desta Corte, não tem cabimento a repetição em dobro do indébito quando não evidenciada a má-fé. 5.- A pretensão redimensionamento dos honorários advocatícios de sucumbência esbarra, no caso concreto, na Súmula 07/STJ. 6.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 539.169/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 1/9/2014.)