Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA A QUE ALUDIU O TRIBUNAL ESTADUAL REFERENTE A CORRÉU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Corrigido o erro material deduzido nos embargos de declaração, a única condenação subsistente em face do embargante não possui a definitividade necessária ao agravamento da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para a redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 14 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado. (EDcl no HC n. 304.720/MA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)