Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 25/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 25/09/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/1998. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, compete ao STF a análise de ofensa a dispositivo (art. 77 do CTN) que apenas reproduz artigo da Constituição Federal. 2. Não cabe Recurso Especial por suposta ofensa à Lei Complementar Municipal 16/1998. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.180/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014.)

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