Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 13/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem tratou expressamente da incidência do reajuste concedido pela Lei nº 8.880/94. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é devido…