Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de provas de que a genitora das agravantes, na condição de viúva, tenha sido beneficiada por qualquer pensão de ex-combatente anteriormente à deferida com base no art. 53 do ADCT, a revisão de tal entendimento exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 520.795/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 1/9/2014.)