Acórdão

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A determinação para "restaurar a sentença" constante da parte dispositiva do julgado caracteriza-se como mero erro material, perceptível pela leitura da decisão e, notadamente, pela verificação da pretensão posta no recurso especial pelo Ministério Público Federal, qual seja, tão somente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2. Pedido improcedente. (Rcl n. 18.537/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 3/9/2014.)