Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INFERIORES À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONTESTAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VALORES A RESTITUIR. MEIOS DE PROVA. UTILIZAÇÃO DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A restrição questionada no especial acerca do direito à restituição está prevista na lei paulista, a qual foi o fundamento utilizado pela origem para solucionar a controvérsia. Por essa razão, decidindo o aresto com fulcro em norma local, inafastável a incidência da Súmula n. 280/STF. 2. No especial, questiona-se a validade da exigência de providências administrativas previstas na legislação local para a obtenção do ressarcimento do imposto face à LC n. 87/96. Verificar tal validade é competência do Supremo Tribunal Federal. 3. No que diz respeito à possibilidade de utilização do livro de movimentação de combustíveis para comprovação dos valores a restituir verifico que não houve dispositivo de lei atrelado à mencionada tese. Ainda que se alegue ser violado o mesmo art. 10 da LC n. 87/96, mantém-se o óbice da Súmula n. 284/STF na medida em que o dispositivo, relacionado ao direito de substituição, não possui comando normativo específico apto a sustentar a tese relacionada aos meios de prova. 4. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.572.062/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 27/2/2020.)