Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. MÚTUO COM COBERTURA PELO FCVS. DIFERENÇAS A ADIMPLIR. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 10.150/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal a quo, no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 530.392/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015.)