Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ART. 4ª DA LEI 9.394/96. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CAUSA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105, III, D, DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A matéria de que trata o art. 4º da Lei 9.394/96 não foi decidida, na origem, sendo o caso de incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ, que contém a seguinte redação: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o Colégio Militar Dom Pedro II não poderia ser equiparado às instituições de ensino público exclusivamente com base na legislação distrital, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. III. Eventual confronto entre as disposições contidas na Lei Distrital 2.393/99 e no Decreto Distrital 21.298/2000 e aquelas constantes da Lei 9.394/96, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.365.981/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)