Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. CANDIDATO. NOVO EXAME. ETAPA. CERTAME. INDECLINABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que uma vez anulada, por ausência de critérios minimamente objetivos, a avaliação psicológica imposta a candidato em concurso público, essa compreensão não autoriza que prossiga ele no certame sem passar por tal etapa, indicando, ao revés, a necessidade, em homenagem ao princípio da isonomia, de que a executora do certame ofereça novo exame, desta feita pautado por critérios legalmente aceitos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.460.577/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)