Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, competência reservada à Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência ao art. 37, II, § 2o. da Constituição Federal. 2. Não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para fins de conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário, em razão da irrefutável ausência de dúvida objetiva no caso concreto, caracterizando-se erro grosseiro a interposição do Apelo Especial fundamentado, exclusivamente, em suposta contrariedade a dispositivo constitucional. 3. A indicação tardia dos dispositivos tidos como contrariados, somente nas razões do Regimental, além de caracterizar indevida inovação recursal, não tem o condão de viabilizar a admissão do Recurso Especial, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE PACATUBA desprovido. (AgRg no AREsp n. 514.187/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 10/10/2014.)