Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VRG. INCABÍVEL DE DEBATE NESTA CORTE. SUM. 5/STJ. INCIDÊNCIA.. 1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláusula contratual que determinava a forma de devolução do VRG, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Inexiste óbice a que o Tribunal estadual entenda nula cláusula contratual violadora de direitos do consumidor, como ocorre no caso ora em exame, em que há, inclusive, pedido da parte nesse entido; assim, não há falar em incidência da Súmula 381/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 475.164/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 26/9/2014.)