Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. O agravo é intempestivo. A decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 15/10/2013 (terça-feira) (fl. 856 e-STJ), fluindo, a partir do dia 16/10/2013 (quarta-feira), o prazo recursal de 10 (dez) dias para a interposição do reclamo, findando-se, portanto, em 25/10/2013 (sexta-feira). Contudo, o agravo somente foi interposto no dia 04/11/2013 (segunda-feira), circunstância que demonstra a sua intempestividade. 2. O prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 485.366/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 11/11/2014.)