Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VÍÚVA. MAJORAÇÃO PARA SOLDO DE SEGUNDO TENENTE. CABIMENTO. ART. 53, II, DO ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 22.2.2010. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 240.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 16/10/2014.)