Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. I - Tendo ocorrido sucumbência na exclusão dos valores percebidos administrativamente, mas mantido o afastamento da limitação temporal e fixação dos juros de mora, é equitativamente repartida a responsabilidade pelo pagamento de honorários, proporcionalmente ao respectivo decaimento. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.181.871/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 3/10/2014.)